Antiga demanda de toda comunidade jurídica, finalmente o Código de Processo Civil adota um mecanismo de modernização da citação judicial. A Lei 14.195, publicada em 26/08/2021, instituiu a citação por e-mail. Agora, a citação para o processo judicial se realizará, preferencialmente, por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos indicados nos bancos de dados do Poder Judiciário.

Mais uma vez, lamentavelmente, alguns juízes têm contribuído para gerar ainda mais insegurança jurídica. Num momento em que a sociedade, como um todo, discute os rumos da economia devido à pandemia, alguns locatários vem buscando alterar o índice de correção monetária dos contratos de locação, tendo em vista os últimos números do IGP-M.

A questão deve ser simplesmente negociada, lembrando que não cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade das partes, alterando cláusulas contratuais ao seu bel prazer.]

Nova Lei de Licitação foi aprovada, em redação final, ontem no Senado, indo agora para sanção presidencial. 

Cirque du Soleil entra em recuperação judicial para tentar evitar falência.

Fonte: G1.com

A crise econômica que assola as empresas, iniciada a partir da paralisação de negócios como "receita" oficial para combater a propagação da pandemia, atinge todo tipo de empresa.

O Cirque du Soleil entrou em um programa de recuperação judicial no Canadá para se proteger de seus credores e tentar evitar a falência. 

Mantida a suspensão dos prazos de processos físicos

Notícia publicada no site do TJ/MG em 16/06/2020.

O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, anunciaram na tarde desta terça-feira, 16 de junho, a prorrogação até 15 de julho a manutenção do   trabalho preferencialmente remoto para magistrados e servidores (“home office”), com a suspensão dos prazos de tramitação dos processos físicos em todo o estado.

Durante o período de enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19, que exige o isolamento social e, como consequência, as restrições de locomoção, persiste a necessidade da prática de atos processuais que implicam interação entre magistrados e demais atores do Sistema de Justiça. Especialmente para aqueles casos que exigem rápida resposta do Judiciário.

Mariana Coelho D'Amato

A Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, declarou que o covid-19 foi caracterizado como uma pandemia. O vírus se espalhou pelo mundo inteiro e países têm adotado o isolamento social como uma maneira de achatar o pico da curva de contágio do vírus e, dessa forma, evitar o colapso do sistema de saúde.

Algumas medidas têm sido adotadas no Brasil, pelos entes federativos. Conforme a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas de isolamento para o enfrentamento da pandemia, fica autorizada atuação do gestor local de saúde.

No XII Congresso Anual da ABDE, realizado nos dias 9 e 10 de setembro, no Rio de Janeiro, foi eleita a nova diretoria da Associação Brasileira de Direito e Economia. O nosso sócio Alexandre Cateb, que já presidiu a ABDE em 2010, foi seu Diretor Científico em 2009 e Diretor Tesoureiro de 2011 a 2014, Diretor Secretário em 2016, retornará à diretoria, agora assumindo a Vice-Presidência da entidade. 

Momento de boas notícias: o STF decide, por 7x4, a favor da terceirização irrestrita de qualquer atividade. Essa decisão conclui pela inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST.