Divulgado o período de recesso e suspensão de prazos na 1ª e 2ª instâncias da Justiça Estadual: tudo suspenso no período de 20/12/2017 a 20/01/2018.

Em decisão proferida nesta segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017, o juiz da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e um motorista, credenciado pela empresa para fazer transporte de passageiros, com a utilização do aplicativo Uber.

Na sentença, o magistrado concluiu que a empresa se apresenta no mundo do marketing como uma plataforma de tecnologia, mas, considerados os fatos objetivos de sua relação com os motoristas e clientes, caracteriza-se, na verdade, como uma empresa de transportes.

A Revista Isto É Dinheiro noticiou a criação de um site, pelos administradores da recuperação judicial da OI, para que os credores possam obter informações mais ágeis acerca do procedimento. A providência, novidade que justificou até mesmo a notícia abaixo, vem sendo adotada há alguns anos por nosso escritório em procedimentos semelhantes.

Em recente modificação ao Código de Trânsito Nacional, a Lei 13.546, publicada em 19/12/2017, aumentou a pena para os motoristas que dirigem embriagados, nos casos de homicídio ou lesão corporal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz efeitos plenos para todos os credores, e não apenas para os que votaram favoravelmente à sua aprovação.

Credores das empresas em recuperação alegaram que o plano aprovado pela assembleia deveria ter efeitos somente para quem o aprovou, no que se refere à supressão das garantias de pagamento dadas inicialmente pelas empresas. O argumento desse grupo de credores foi aceito em primeira e segunda instância. 

Em julgamento realizado em 30.08.2016, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, entendeu que a majoração de honorários em fase recursal, nos moldes do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ocorrer mesmo que o advogado não apresente contrarrazões. 

 

O Prof. Eduardo Queiroz de Mello, responsável pela área criminal de nosso escritório, comenta sobre a posição do STF para execução da pena após condenação em segunda instância. Em sua opinião, "o Estado vem, de longe, sendo omisso e inerte na questão da crise, e nesse aspecto, não se pode atribuir a responsabilidade a este ou aquele governo. Todos são responsáveis por esse descalabro."

Há algum tempo no mercado de transporte brasileiro, a Uber tem suscitado debates calorosos quanto a sua legalidade. De extrema utilidade e revolucionando o transporte nas cidades, agora vem outra novidade. Uber sem motorista!

Em decisão recente, a 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros entendeu que uma empresa pode reter o token e o certificado digital de um ex-empregado, utilizado por ele para operações via internet. A decisão é absurda, pois estamos falando da assinatura eletrônica da pessoa.