O sócio Luciano Santos Lopes foi nomeado para integrar uma Comissão de Estudos no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, através de ato oficial publicado no Diário Oficial da União de 10/05/2013 (Ato nº 01, de 06/05/2013, editado pelo Presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e de Jurisprudência do CNMP).

Este grupo de juristas foi encarregado de examinar o Projeto de Lei do Senado de nº 236/2012, bem como seus substitutivos eventuais, propondo as modificações que entender cabíveis. Trata-se do Projeto de Lei que institui o Novo Código Penal brasileiro, e que atualmente tramita no Congresso Nacional.

O relatório final dos trabalhos realizados pela Comissão será encaminhado ao Plenário do CNMP, que deliberará sobre o envio do mesmo ao Congresso Nacional e às demais autoridades competentes.